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Audiência Pública debateu direitos da pessoa com deficiência

Audiência Pública debateu direitos da pessoa com deficiência



A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Condepedesma), realizou audiência pública para debater várias reivindicação do conselho, nesta sexta-feira (24), no Plenário da Câmara de Vereadores.

Participaram do evento os vereadores Admar Pozobom, Adelar Vargas/Bolinha, Daniel Diniz, João Chaves, Juliano Soares/Juba e Professora Celita da Silva, representantes do Poder Executivo, da 8ª Coordenadoria Regional de Educação, do Condepedesma e de outras entidades ligadas ao tema.

A professora e integrante do Condepedesma, Lúcia Koff, utilizou a tribuna e leu 10 reivindicações do conselho, que vão da fiscalização, por parte do Poder Executivo, da acessibilidade das calçadas e do transporte coletivo à regulamentação do cargo de terapeuta ocupacional. "Nós estamos numa batalha para garantir os direitos das pessoas com deficiência de Santa Maria".

As demandas relacionadas às Secretarias Municipais de Educação e de Desenvolvimento Social e ao Sistema Integrado Municipal (SIM) foram respondidas pela secretária de Educação, Lúcia Madruga, pelo secretário adjunto de Desenvolvimento Social, Leonardo Kortz, e pelo representante do SIM, Cristiano Andretta. As demais reivindicações serão encaminhadas às secretarias afins.

O presidente do Condepedesma, Cristian Sehnem, defende que o poder público deve ser mais proativo. "Nós temos que ver resultados efetivos". O secretário adjunto de Desenvolvimento Social afirma que o Poder Executivo tem vontade de avançar nas políticas para as pessoas com deficiência e que ações importantes já estão sendo feitas como, por exemplo, a destinação de R$ 938 mil, anualmente, para três entidades.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, Admar Pozzobom, disse que o Poder Executivo tem vontade de executar as políticas públicas, mas que muitas esbarra na falta de recursos. Ele encerrou a audiência afirmando que a comissão e a Câmara de Vereadores estão á disposição do Condepedesma e de todas as pessoas com deficiência.

Confira na íntegra as reivindicações

  1. Convênio entre Prefeitura Municipal e Organizações de Apoio a Pessoas com Deficiência para o transporte especial: atualização, orientação e consolidação desse convênio, de modo a não se repetir a falta do serviço nos próximos anos;
     
  2. Acessibilidade no transporte Coletivo Urbano: situação real dos ônibus acessíveis no       município, com número de identificação de cada veículo que possui elevador de acesso (em funcionamento ou não), por empresa, mais a quantia total de veículos em cada uma destas (p. ex.: Empresa Farrapos, ônibus nº 123, com elevador em funcionamento);
     
  3. Aquisição e instalação de brinquedos acessíveis: Lei Municipal nº 5382, de 26 de novembro de 2010, que determina a instalação, nas áreas públicas destinadas ao lazer ou à recreação no município de Santa Maria, de no mínimo, 1 (um) equipamento para o lazer e recreação infantil adaptados a crianças portadoras de necessidades especiais;
     
  4. Calçadas acessíveis: organização, fiscalização e ação efetiva para o cumprimento do Decreto Municipal nº 072, de 08 de julho de 2011, que institui o "Programa Caminhe Legal", que trata da padronização dos Passeios Públicos no Município de Santa Maria (qual secretaria ou setor responsável e plano de ação para a acessibilidade)
     
  5. Regulamentação do Cargo de Terapeuta Ocupacional e respectivo concurso público: para a existência de pelo menos 02(dois) destes profissionais que atuem no ensino e acompanhamento de pessoas com deficiência para a vida autônoma e independente, com segurança e dignidade (pessoas com deficiência visual a partir da bengala-guia, pessoas com paraplegia ou tetraplegia a partir da cadeira de rodas, pessoas com deficiência intelectual nas lides cotidianas, como caminhar sozinhas, pegar ônibus, cruzar uma rua, fazer compras, etc.)
     
  6. Regulamentação do Cargo de Interprete de Sinais e respectivo concurso público: para a existência de pelo menos 02(dois) destes profissionais que traduzam a língua portuguesa para a língua de sinais e vice-versa, para o público com deficiência auditiva ou surdez, de modo a poderem interagir, comunicar e entender as questões tratadas em acompanhamentos e tratamentos de saúde, em serviços sociais, em cadastros ou solicitações de serviços, em atividades culturais e de lazer, em eventos públicos e outros (pelo menos um profissional na Prefeitura Municipal e um na Câmara de Vereadores, itinerantes);   
     
  7.  Sede Administrativa do Comdepedesma: disponibilização de um profissional do quadro de servidores do município que atue e assessore, em pelo menos 20 horas semanais, as ações do Comdepedesma, administrativas e de atendimento ao público, na sede administrativa do Comdepedesma (junto à casa dos Conselhos da SMDS);
     
  8. Carga horária de Servidores do Município com deficiência: extensão da redução da carga horária de trabalho, prevista na Lei Municipal nº 3326/1991 (redução da carga horária de trabalho aos servidores pais de excepcionais (art. 133)), também aos servidores do município que possuem deficiência, impedindo ou reduzindo as possibilidades de danos futuros à saúde em virtude do maior esforço necessário diante das superações cotidianas (inacessibilidade sociais e laborais).
     
  9. Fundo Municipal de Apoio à Pessoa com Deficiência: destinação de recurso orçamentário anual ao Fundo Municipal de Apoio a Pessoas com Deficiência de Santa Maria, cuja regulamentação foi encaminhada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;      
            
  10. Criação de Setor ou Núcleo na Estrutura do Poder Executivo, que organize e articule conhecimentos e ações de acessibilidade no
    Município.

Texto: Mateus Azevedo
Fotos: Camila Porto Nascimento
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