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A atuação do vereador nas Leis Orçamentárias.

A atuação do vereador nas Leis Orçamentárias.


As 3 leis que compõe as Leis Orçamentárias são o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), elas são de extrema importância para o poder público planejando o orçamento e elencando prioridades.
No PPA está prevista todas as diretrizes e objetivos do governo municipal pelo
período de 4 anos. O PPA vigora do segundo ano de mandato ao primeiro ano do
próximo prefeito

Na LDO o governo aponta as prioridades do governo que tem que ser de acordo com
o previsto no Plano Plurianual, e esses apontamentos são as diretrizes pra a construção
da LOA.

A Lei Orçamentária Anual é o orçamento do ano, especificando todos os gastos para o
ano seguinte. Ele demonstra a expectativa de receitas e previsão das despesas.

A ATUAÇÃO DO VEREADOR NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS.
O momento de votação das leis orçamentárias é muito importante para o vereador. Nesse período ele está atento a quais programas a prefeitura está priorizando e onde será feito o
investimento.

O vereador com essas informações busca entender na sua visão, quais
prioridades do município não estão previstas para aquele ano.

Com isso, o vereador pode propor emendas para modificar a Lei Orçamentária.


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