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Evento, promovido pela Prefeitura, tratou sobre o Marco Regulatório, em vigor deste 2017

Palestra com auditor do TCE-RS ocorreu no auditório da Fadisma (Foto: João Alves)
O auditório da Faculdade de Direito de Santa Maria (Fadisma) ficou lotado para a palestra "O Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil", proferida pelo economista e auditor e assessor da presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), Valtuir Pereira Nunes. Cerca de 150 pessoas – entre servidores municipais, membros de organizações sociais, acadêmicos de Direito e de áreas afins de Santa Maria e de cidades vizinhas como Itaara e Pinhal Grande – participaram do evento, promovido pela Prefeitura de Santa Maria, com apoio da Fadisma. O objetivo do encontro foi esclarecer a Lei nº 13.019/2014, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

Na abertura do evento, integrando a mesa juntamente com o chefe da Casa Civil, Guilherme Cortez, e com o vice-diretor Geral da Fadisma, Giovani Bortolini, o prefeito Jorge Pozzobom destacou a qualificação do auditor para tratar sobre o assunto, enfatizando que o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, conhecido como "Lei das Parcerias", é fundamental para qualificar a participação da sociedade civil no ciclo das Políticas Públicas.

"Essa lei vem mudar tudo que o que sabíamos até agora sobre o assunto. E o Valtuir Nunes é um servidor respeitado no Tribunal de Contas do Estado e, sem dúvida, uma das maiores autoridades no Brasil sobre a Lei 13.019. Aproveitem esta oportunidade para fazer todos os questionamentos possíveis", afirmou o chefe do Executivo.

"O evento tem o objetivo de esclarecer o tema Marco Regulatório para gestores e servidores, mas principalmente para os representantes das entidades, para que se habilitem para executar seus planos de trabalho e também se preparem para a prestação de contas", complementou o chefe da Casa Civil.

A palestra detalhou a legislação, explicando que o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil tem a missão de aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da sociedade civil e suas relações de parceria com o Estado.

Conforme Valtuir Nunes, antes da legislação específica, havia um cenário de insegurança jurídica para os convênios firmados entre Prefeituras e organizações sociais por razões como interpretações diferentes e pouca ênfase no controle dos resultados. Também havia insegurança institucional devido à falta de dados sistematizados, pouca capacitação dos gestores ou por planejamento insuficiente.

"A Lei 13.019 veio para organizar todas as áreas. Ela não foi criada para acabar com as parcerias, pelo contrário, veio para auxiliar, com maior controle para os gestores públicos e mais rigor na prestação de contas apresentadas pelas organizações sociais", disse o auditor.

SEGUNDO RELATÓRIO DO IPEA, 99,82% DOS MUNICÍPIOS TEM NO MÍNIMO UMA OSC
De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), em 2013, existiam 324.837 fundações e associações sem fins lucrativos no Brasil. Somente na Região Sul, eram 71.857 Organizações da Sociedade Civil (OSC) registradas, como por exemplo, associações, fundações, organizações religiosas e as sociedades cooperativas que atuam com vulnerabilidade social, cooperativas sociais de combate à pobreza e a geração de trabalho e renda. O mesmo relatório afirma que as OSCs estavam presentes em 5.552 municípios brasileiros. A Lei do Marco Regulatório passa então a regular as parcerias entre os órgãos ou entidades da Administração Pública e as OSCs.

Para mais informações, Valtuir Pereira Nunes sugere o site do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.




Texto: Ana Bittencourt (Mtb 14.265)
Fotos: João Alves (Mtb 17.922)
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