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Sessão Plenária Ordinária, 12 de dezembro de 2017

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Câmara de Vereadores de Santa Maria



MESA DAS AUTORIDADES: A mesa das autoridades foi composta pelo presidente da Câmara de Vereadores, Admar Pozzobom, pelo vice-presidente do Legislativo, Dr. Francisco Harrisson, pelo secretário do Parlamento, Manoel Badke (Maneco), pela empresária e proprietária da Nancitur Viagens e Turismo, Nanci Souza, e pelo seu esposo e ex-vereador, Itauba Siqueira de Souza.
PRIMEIRA DISCUSSÃO:
- Projeto de Lei 8582/2017, de autoria da vereadora Professora Luci (Tia da Moto), que cria o Programa Municipal de Práticas Restaurativas nas Escolas de Santa Maria e dá outras providências;
- Projeto de Lei 8584/2017, de autoria da vereadora Dr.ª Deili Silva, que revoga o parágrafo único do artigo 1º e insere os parágrafos 1º e 2º ao artigo 1º da Lei Municipal n° 3781/1994, e dá outras providências;
PROPOSIÇÕES APROVADAS:
- Requerimento solicitando o envio de Moção de Congratulações à Nancitur Viagens e Turismo, de autoria da vereadora Professora Luci (Tia da Moto);
- Requerimento solicitando o envio de Moção de Apoio à Carta Aberta elaborada pelo Migraidh – Cátedra Sérgio Vieira de Mello da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), de autoria da vereadora Professora Celita da Silva;
PROJETOS APROVADOS:
- Projeto de Lei Complementar nº 8508/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 192 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal;
O Relator da Comissão Especial formada para analisar os Projetos de Lei Complementar 8508, 8543, 8544, 8559, 8567, 8572 e 8574/2017, Cel. Vargas, agradeceu a todas a pessoas que participaram das audiências públicas e aos servidores do Poder Executivo que fizeram explicações aos parlamentares sobre as referidas proposições e disse que esses projetos serão um divisor de águas para o município.
- Projeto de Lei Complementar nº 8543/2017, de autoria do Poder Executivo, que insere o artigo 198A e altera os §1º, §3º, §4º e §5º e insere os §7º e §8º no artigo 212 da Lei Complementar Municipal nº 02, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal
- Projeto de Lei Complementar nº 8544/2017, de autoria do Poder Executivo, que Insere os §7º e §8º no art. 44, que altera o §7º e insere o §8º no art. 200 e revoga os artigos 54, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e o inciso IV e IX do artigo 152 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal;
A vereadora Dr.ª Deili Silva disse que os projetos este projeto e os demais chegaram ao Legislativo com tempo exíguo para análise, mas que os parlamentares estudaram sobre as matérias. “Estamos ciente do que estamos votando e esses projetos foram estudados”
- Projeto de Lei Complementar nº 8559/2017, de autoria do vereador Valdir Oliveira, que altera os atuais artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº 074/2009, que institui no município de Santa Maria a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal;
O autor da proposta disse que a matéria foi amplamente debatida no Legislativo e com a sociedade. Afirmou que chegou à conclusão de que o Fundo de Contribuição da Iluminação Pública (Funcip) e o conselho fiscalizador do fundo necessitavam de alterações. Argumentou que o Conselho não estava tendo uma participação efetiva na fiscalização dos recursos. Explicou as alterações propostas e leu o nome das entidades integrantes do conselho. Encerrou sua manifestação afirmando que com “essas alterações, achamos que serão melhor aplicados e melhor geridos os recursos do Funcip”.
- Projeto de Lei Complementar nº 8567/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal com as seguintes emendas e mensagem retificativa:
Emenda Supressiva 01, que suprime o artigo 4º da matéria;
Emenda Modificativa 02, que altera a redação do artigo 1º da proposição;
Mensagem Retificativa Substitutiva, que altera a Lei Complementar n° 002, de 28 de dezembro de 2001 – Código Tributário do Município.
O vereador Marion Mortari solicitou aos parlamentares que seja alterado o projeto e disse ser contrário à cobrança de mais um imposto dos produtores rurais. Disse que os produtores rurais já sofrem com a seca e demais intemperes.
- Projeto de Lei Complementar nº 8574/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera os artigos 79, 80, 81, 82, inclui o artigo 82A, o artigo 82B e insere a Tabela XVII na Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001;
 
 
Texto: Mateus Azevedo
Fotos: Kauane Müller
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