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Plano Diretor é entregue ao Legislativo

Entrega do Plano Diretor aos vereadores pelo vice prefeito Sérgio Cechin
     Vice-prefeito Sergio Cechin fez a entrega da proposta ao presidente do Legislativo, vereador Admar Pozzobom

     O Projeto de lei complementar, para atualização do Plano Diretor de Santa Maria, foi entregue aos vereadores nesta Segunda-Feira (11), pelo vice prefeito Sergio Cechin. Nos dias  30,31 de outubro e 1º de novembro foram realizadas as audiências para debate sobre o desenvolvimento urbano e rural do município nos próximos anos.A partir de agora, a proposta será analisada por uma comissão e percorrerá os trâmites obrigatórios antes de ser apreciada em plenário. Conforme o vice-prefeito, as alterações buscam atualizar a legislação e simplificar processos, tornando as três leis mais simples para interpretação, corrigindo falhas e adequando-as à realidade social e econômica da cidade.Também no plano foram revistos os afastamentos e alturas mínimas para as edificações, permitindo uma melhor e maior ocupação dos lotes. Esta alteração vai ao encontro a criação de empregos e um crescente desenvolvimento econômico, uma vez que com o fortalecimento da construção civil potencializamos a principal indústria do Município.

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial – PDDT
Alteração no NOME – de PDDUA para PDDT;
Atualização de algumas Políticas, Programas e Projetos;
Atualização de conceitos;
Atualização dos Anexos (mapas, tabelas, etc);
Potencialização do Município como polo regional;
Saneamento básico;
Matrizes energéticas e sustentabilidade ambiental;
Qualificação progressiva dos centros de bairros já consolidados que são referências para a comunidade local devido à infraestrutura, equipamentos públicos, atividades comerciais e sociais existentes;
Induzir a ocupação das áreas não edificadas, subutilizadas ou não utilizadas em regiões que já possuem infraestrutura urbana;
Priorizar a ocupação dos vazios urbanos e áreas com infraestrutura de forma a evitar a expansão do perímetro urbano;
Estimular a Mobilidade Urbana, através da implantação do Plano Diretor de Mobilidade Urbana, sempre priorizando o transporte público e configurando o pedestre como protagonista.

Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS
Simplificação nos anexos que tratam do Regime Urbanístico e na exigência de análise de edificações com determinadas atividades e portes menores. Passam a serem analisadas apenas edificações que apresentem impacto urbano, por porte, concentração de público ou geração de tráfego.

Atualização dos Anexos (mapas, tabelas, etc);
Mapeamento das áreas de risco
Correções no Regime Urbanístico visando o crescimento sustentável;
Revisão nos tamanhos mínimos dos lotes e das quadras;
Possibilidade das contrapartidas serem em forma de Troca por Área ou Troca por Serviços, a ser definido pelo MunicípioAtualmente, a legislação só permite doações de áreas.
Definição de parâmetros para Conjuntos Residenciais Horizontais e Verticais;
Definição de parâmetros para as diversas modalidades de Parcelamento do Solo, inclusive Condomínios Fechados
Revisão no regime urbanístico às margens das Rodovias e de algumas atividades nas demais zonas; ex.: Hotéis e assemelhados;

Código de Obras e Edificações – COE
Serão analisados somente o regime urbanístico (recuos e afastamento) e as áreas de uso comum das edificações. O que é de uso privativo passa a ser de responsabilidade exclusiva do proprietário e/ou empreendedor e do responsável técnico;
Os lotes edificados, com área de solo impermeabilizado superior a 500 m², deverão ter reservatórios de retenção de águas pluviais (ex. cisternas). Com esta retenção das águas no interior dos lotes, diminuímos o volume direcionado à rede pública, evitando alagamentos, ao passo que estimulamos o reaproveitamento da água.
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