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Sessão do dia 03 10

PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:
- Projeto 8534, da vereadora Deili Silva, que Considera de Utilidade Pública Municipal o Clube de Orientação de Santa Maria

Sessão do dia 03 10 2017
COMISSÕES ESPECIAIS: Os vereadores aprovaram a formação de Comissão Especial para análise do Projeto de Lei Complementar 8468/Legislativo, de autoria da Vereadora Profª Celita. Esse projeto insere os Incisos XVI e XVII na Lei nº 1421/1969, que dispõe sobre a regulamentação das concessões para exploração de Serviço de Transporte Coletivo. Desse modo, os condutores dos veículos utilizados para a prestação do serviço de transporte urbano, após as 22 horas, devem possibilitar o desembarque de pessoas do sexo feminino em qualquer local que seja permitido estacionamento, no trajeto regular da respectiva linha, mesmo que nele não haja ponto de parada regulamentado
Integram a Comissão os vereadores professora Celita, João Kaus e Leopoldo Ochulaki (Alemão do Gás).
Também foi aprovada a formação de Comissão Especial para análise do Projeto de Lei Complementar 8508/Executivo, de autoria do Poder Executivo.  Esse projeto altera o art. 192 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal. Conforme a justificativa, a alteração do artigo visa alterar o prazo de impugnação de 15 (quinze) dias para 30 (trinta) dias, para adequar o prazo de impugnação ao prazo de pagamento que é estabelecido no art. 199 da Lei Municipal nº 02, de 2001, e também deixar somente duas instâncias administrativa.  A Comissão é formada pelos vereadores Manoel Badke (presidente), Coronel Vargas (relator) e Valdir Oliveira (vice-presidente).

REQUERIMENTOS APROVADOS:
- Requerimento do vereador Vanderlei Araújo, solicitando o envio de Moção de Congratulações ao bailarino Lucas Lima pela conquista de Melhor Bailarino individual do 23º Santa Maria em Dança;
- Requerimento da vereadora Pastora Lorena, solicitando o envio de Moção de Congratulação a servidora pública Margareth Guterrez Roso, da Secretaria de Desenvolvimento Social, pelos serviços prestados à comunidade santa-mariense.
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