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Vereadora Drª Cida Brizola requer mais transparência no atendimento à Saúde

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A Vereadora Drª Cida Brizola protocolou na Câmara de Vereadores Projeto Sugestão, no qual obriga os estabelecimentos de saúde do município a disponibilizarem a informação do nome dos médicos, especialidades, dias e horários de atendimento, número de fichas disponíveis por dia, além de disponibilizar o número do telefone da Prefeitura Municipal, Secretaria de Saúde e Ministério Público. A lei também aplica penalidades aos que não disponibilizarem as informações de forma visível e de fácil acesso  ao público.      A Constituição prevê, em seu artigo 5º, XXXIII, o direito à informação como um dos direitos previstos no importante rol dos direitos fundamentais. Segundo a justificativa da lei, a mesma deverá dar mais transparência a população acerca dos serviços prestados pelo município. O projeto foi enviado ao executivo municipal e aguarda providências do mesmo. "Consideramos de grande importância a aprovação dessa proposição por ser uma das mais constantes reivindicações feitas pelas pessoas que se utilizam do sistema de saúde municipal, que por falta de informação deixam de encaminhar suas reclamações aos órgãos competentes." Declara a Vereadora em sua justificativa.  Na página da Câmara de Vereadores na Internet no endereço virtual http://bit.ly/vereadoracidabrizola, este e outros projetos de interesse da população poderão ser acompanhados.

Acompanhe a tramitação do projeto: http://bit.ly/proposicaomedicos
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