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Projeto para garantir a acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público no Município de Santa Maria é protocolado na Câmara de Vereadores


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     A Vereadora Cida Brizola protocolou no dia 01 de Agosto, projeto sugestão ao executivo municipal,  que visa garantir a acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público no Município de Santa Maria, mediante a instalação de equipamentos adequados. Pessoas ostomizadas, neste caso colostomizados, íleostomizados e urostomizados, são aquelas submetidas a intervenção cirúrgica para construção, no corpo, de um caminho alternativo para comunicação com o exterior, visando a eliminação de fezes ou urina, sendo tal caminho denominado estoma. Em função desta característica, as pessoas ostomizadas, estão incluídas nas chamadas "pessoas com deficiência", com base no artigo 5º do Decreto Lei nº 5296/2004.O presente projeto, busca cumprir as disposições fundamentadas na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU e se Protocolo Facultativo, ratificados na forma do § 3º, artigo 5º da Constituição Federal, destacando-se aquelas que asseguram, promovem e protegem as condições de acessibilidade das pessoas com necessidades especiais, visando sua inclusão social e a cidadania plena e efetiva. Na cidade de Santa Maria , existem em média 500 pessoas que passaram por este tipo de intervenção. No Brasil a construção de Banheiros Públicos Adaptados para Pessoas com Deficiência está previsto na Lei 5296, de 2 de dezembro de 2004, mas precisamente em seu artigo 22º que diz:

“Art. 22º - A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público ou de uso coletivo devem dispor de sanitários acessíveis destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida”.

Acompanhe o projeto: https://goo.gl/zpmVGA
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