ÚLTIMAS AÇÕES
recent

Legislativo recebe projetos do Executivo


Legislativo recebe projetos do Executivo

       
 Na manhã de sexta-feira (28), o vice-prefeito Sérgio Cechin, o chefe da Casa Civil, Guilherme Cortez, e a secretária de Estruturação e Regulação Urbana, Ângela Paulina Grandeaux Pisani, participaram de reunião com os vereadores no gabinete da presidência. O  Executivo Municipal protocolou uma série de projetos de lei que o executivo nomeou  de projetos de lei estruturais, os quais estão em fase preliminar.

    O primeiro projeto apresentado é referente a uma lei municipal anticorrupção, que responsabiliza empresas e servidores por atos contra a administração pública. O chefe da Casa Civil destacou a importância da matéria neste momento de crise política no país. Outras duas proposições são a compensação de débitos e créditos e a alteração do limite mínimo para ajuizamento de ações. Elas têm, segundo Cortez, o objetivo de reduzir a inadimplência, pois aumenta o limite mínimo para a execução fiscal. Outra medida é a alteração no Cadastro de Inadimplentes do Governo do Estado (CADIN), que garante mais autonomia para a Secretaria de Finanças do município. O Executivo propõe ainda uma alteração na lei de uso e apropriação do solo, que deve garantir geração de emprego e renda para Santa Maria. Por fim, um projeto de lei que altera a estrutura administrativa do Executivo.

Além disso, o Executivo prevê a criação de 28 cargos de assessoramento para os engenheiros e arquitetos da prefeitura, com o objetivo de evitar processo judicial, regularizar a situação do contribuinte e gerar emprego e renda.
O presidente do Legislativo, Admar Pozzobom,  afirmou que os vereadores farão o possível para votar o projeto até a próxima quinta-feira, mas dependem ainda do parecer da assessoria técnica e das Comissões da Câmara de Vereadores.



Texto: Kauane Müller

Fotos: Mateus Azevedo
Tecnologia do Blogger.